AREsp 2821424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (aplicação da Súmula 211/STJ), e a terceira alegação consistiu em afirmação genérica sem demonstração clara de contrariedade à lei federal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; portanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 373, I, Art. 320, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 489, §1º, Iv, CPC Art. 373, I, CPC Art. 320, CPC Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
2 ônus da prova e ausência de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
3 ofensa ao art. 320 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.