AREsp 2644793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na realidade fático-probatória dos autos (ausência de título executivo), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se o indeferimento do provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO VOLFE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Título Executivo
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Título Executivo

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Parties

CELSO VOLFE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 Ausência de título executivo para sustentar a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na realidade fático-probatória dos autos (ausência de título executivo), matéria cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se o indeferimento do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.