AREsp 2810522 - DECISAO

AREsp 2810522 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado para admissibilidade; ademais, o Recurso Especial é incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIR BOIAGO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIR BOIAGO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incabibilidade do Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido julgamento por órgão colegiado para admissibilidade; ademais, o Recurso Especial é incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte adversa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...