AREsp 2660783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria necessariamente a interpretação da Portaria 293/03 da PGE/GO e de dispositivos de legislação estadual (art. 6º da Lei Estadual 9.785/85), de modo que eventual alegada violação à lei federal seria reflexa, havendo óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é via inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Agravante: João Paulo Pinto Borela; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Legislação Local, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Portaria 293/03 Da Pge/go, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Ofensa Reflexa À Lei Federal Legislação Local Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Portaria 293/03 Da Pge/go +2 more

Case Brief

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Parties

João Paulo Pinto Borela

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de legislação local (Portaria 293/03 PGE/GO)
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC relativamente aos honorários sucumbenciais pagos ao curador especial
  3. 3 Se a procedência parcial da exceção de pré-executividade enseja condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria necessariamente a interpretação da Portaria 293/03 da PGE/GO e de dispositivos de legislação estadual (art. 6º da Lei Estadual 9.785/85), de modo que eventual alegada violação à lei federal seria reflexa, havendo óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é via inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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