AREsp 2831560 - DECISAO

AREsp 2831560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARINA JULIANA VIEIRA SCHMIDTKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARINA JULIANA VIEIRA SCHMIDTKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso (art. 105, III, CF e art. 21-E, V do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.