AREsp 2775681 - DECISAO

Considerando a Portaria Conjunta nº 1546/PR/2024 que suspendeu os prazos em 27 a 31.5.2024 e em 3.6.2024 e o art. 4º que prorroga os prazos para o primeiro dia útil subsequente, o protocolo em 28.5.2024 foi considerado tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Parties: Embargante: INTERSIL SRL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Recurso Especial, Prazos Processuais, Portaria Conjunta Nº 1546/pr/2024, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos Recurso Especial Prazos Processuais Portaria Conjunta Nº 1546/pr/2024 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERSIL SRL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de prorrogação de prazos pela Portaria Conjunta nº 1546/PR/2024
2 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vício na decisão anterior
3 Interpretação do art. 4º da Portaria Conjunta nº 1546/PR/2024 quanto à prorrogação para o primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 763/764