AREsp 2827367 - DECISAO

AREsp 2827367 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e porque o Recurso Especial é incabível para discussão de matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK VINICIUS DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PATRICK VINICIUS DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 inexatidão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar dispositivos constitucionais, e porque o Recurso Especial é incabível para discussão de matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.