AREsp 2847703 - DECISAO

AREsp 2847703 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática foi inadmitido por falta de prévia apreciação pela câmara colegiada da instância de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Precedentes Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática foi inadmitido por falta de prévia apreciação pela câmara colegiada da instância de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.