AREsp 2832578 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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