AREsp 2818807 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de decisões colegiadas, não sendo válidas decisões monocráticas como paradigma.
- Parties
- Agravante: DENIS WILSON PICOLO MONGE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
DENIS WILSON PICOLO MONGE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de decisões colegiadas, não sendo válidas decisões monocráticas como paradigma.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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