AREsp 2841081 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: AFONSO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AFONSO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de se acessar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se