AREsp 2819701 - DECISAO

AREsp 2819701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, inadmissível o recurso especial. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M DOESTE REG IMOV TIT DOC P JURIDICA PROT TIT MERCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

M DOESTE REG IMOV TIT DOC P JURIDICA PROT TIT MERCANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, inadmissível o recurso especial. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial