AREsp 2840067 - DECISAO

AREsp 2840067 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, o Recurso Especial exige prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias e de julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo; conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, o Recurso Especial exige prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se