REsp 2101141 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não delimitaram a controvérsia nem indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da matéria e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; portanto o recurso é inadmissível.

Parties: Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SCHUSTER SEGURANÇA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Hora De Repouso E Alimentação (hra/ahra)

Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SCHUSTER SEGURANÇA LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 Falta de delimitação da controvérsia e não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.