REsp 2195603 - DECISAO

REsp 2195603 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria versada nos embargos de declaração, impedindo a análise pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (relativo à litigância predatória e ao dever do juiz de reprimir postulações protelatórias), obstando sua admissão em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Solange Maria Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Justiça Gratuita, Art. 139, III, CPC
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Parties

Solange Maria Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 105 do CPC pela manutenção de sentença que extinguiu o feito por falta de procuração com firma reconhecida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal a quo sobre matéria suscitada em embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso quando este não impugna fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria versada nos embargos de declaração, impedindo a análise pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (relativo à litigância predatória e ao dever do juiz de reprimir postulações protelatórias), obstando sua admissão em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.