AREsp 2808244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Não Conhecimento/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei N. 14.181/2021 (superendividamento)

Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei N. 14.181/2021 (superendividamento)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Não Conhecimento/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ)
3 Se o acórdão estadual violou os arts. 104-A e 104-B do CDC/Lei n.14.181/2021, conforme alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.