AREsp 2829155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Apostilamento, Teoria Do Fato Consumado, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 493 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Revalidação De Diploma Estrangeiro Apostilamento Teoria Do Fato Consumado Execução De Título Judicial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do requisito do prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma e à execução de título judicial
  3. 3 Possibilidade de execução de título judicial formado a partir de decisão precária/liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.