AREsp 2827076 - DECISAO

AREsp 2827076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), e por inviabilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi reconhecida a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), e por inviabilidade de reexame de fatos e provas ou interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi reconhecida a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial