REsp 2065755 - DECISAO

REsp 2065755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente quanto à sua aplicação pela Corte de origem, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo baseado na autoridade da coisa julgada material sustentado pelo acórdão recorrido, tornandos-se, assim, inadmissível o recurso.

Parties
Autora: Superintendência do Controle de Endemias SUCEN; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Precatório, Juros De Mora, Parcelamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
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Parties

Superintendência do Controle de Endemias SUCEN

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência da coisa julgada material que impede repetição de indébito
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e dos juros moratórios em precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente quanto à sua aplicação pela Corte de origem, e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo baseado na autoridade da coisa julgada material sustentado pelo acórdão recorrido, tornandos-se, assim, inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se