AREsp 2747706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme apuração do dies a quo e da data de protocolo constantes dos autos, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Determinação do dies a quo e aplicação dos arts. 1.003, § 5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP para cálculo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme apuração do dies a quo e da data de protocolo constantes dos autos, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade