AREsp 2819011 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAURA FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Colegiada
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Colegiada

Case Brief

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Parties

LAURA FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.