AREsp 2843934 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se