AREsp 2849761 - DECISAO

AREsp 2849761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo suscitado apenas matéria de direito local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILHERME LOPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial que trate de direitos locais (estadual/municipal)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo suscitado apenas matéria de direito local, o que torna inadmissível o Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.