AREsp 2843315 - DECISAO

AREsp 2843315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão ou erro no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROSA ORACI LARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA ORACI LARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 (arts. 1º e 4º, IX)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão ou erro no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.