AREsp 2432249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices de admissibilidade; foi também majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices de admissibilidade; foi também majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.