REsp 2185864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando alega violação de decreto ou resolução (norma infralegal)
2. 2 Competência da CNRM para criar Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica
3. 3 Se o certificado do Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica confere título de especialista em Cirurgia Geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se limitou a alegar violação de ato normativo infralegal (decreto e resoluções) e não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal em sentido estrito, além de haver deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento de que o certificado do Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista foi mantido pelo Tribunal de origem e não enseja reexame na via especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).