REsp 2189808 - DECISAO

REsp 2189808 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.170) que trata da validade dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja sobrestado o recurso até a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que a Corte de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Após Decisão Do STF
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF e posterior juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação).
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Após Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso (Tema 1.170/STF)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.170) que trata da validade dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja sobrestado o recurso até a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que a Corte de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF e posterior juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda...