REsp 2090115 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo da Lei 13.954/2019 tido por violado e porque não houve prequestionamento do art. 149 do decreto citado, aplicando‑se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELANE ALVES LUZES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ELANE ALVES LUZES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 149 do Decreto 54.654/1966

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo da Lei 13.954/2019 tido por violado e porque não houve prequestionamento do art. 149 do decreto citado, aplicando‑se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.