REsp 2132561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão temporal que impediria reabrir a execução para cobrança de diferenças — configurando deficiência na argumentação recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o decisum de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARINETE MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmulas 283 E 284 STF, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Fundamento Inatacado Súmulas 283 E 284 STF Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARINETE MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na argumentação recursal
  3. 3 Preclusão temporal que impede reabertura da execução para pleito de diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão temporal que impediria reabrir a execução para cobrança de diferenças — configurando deficiência na argumentação recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o decisum de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARINETE MANOEL DOS SANTOS
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a preclusão para reabertura da execução