AREsp 2691183 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e em atenção ao art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar o juízo de admissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial é inadequado e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NADIR OLIVEIRA DO VALE BOAVENTURA; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.076

Case Brief

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Parties

NADIR OLIVEIRA DO VALE BOAVENTURA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do meio recursal (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial quando o acórdão está em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e em atenção ao art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar o juízo de admissibilidade, de modo que o agravo em recurso especial é inadequado e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.