AREsp 2711862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve particularização de qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF; a mera citação de artigos federais nas razões recursais não permite concluir que tais dispositivos foram apontados como contrariados, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido, afastando-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de depreender o permissivo constitucional (art.105, III) sem indicação expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve particularização de qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF; a mera citação de artigos federais nas razões recursais não permite concluir que tais dispositivos foram apontados como contrariados, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido, afastando-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.