AREsp 2042458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da notificação e relatório de obras e pela caracterização da infração contratual, bem como pela regularidade da motivação administrativa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A.; Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Motivação Do Ato Administrativo, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Motivação Do Ato Administrativo Multa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A.

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Validade da motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da notificação e relatório de obras e pela caracterização da infração contratual, bem como pela regularidade da motivação administrativa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial