AREsp 2845191 - DECISAO

AREsp 2845191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos de lei apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese sem demonstração complementar, não houve prova de abusividade suficiente no caso concreto e a pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos de lei apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese sem demonstração complementar, não houve prova de abusividade suficiente no caso concreto e a pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.