REsp 2132522 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento decisório relativo à preclusão temporal e à concordância com os cálculos apresentados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido, mantendo-se indeferida a reativação da execução.
- Parties
- Agravante: ANA BRAGA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Execução, Liquidação
Case Brief
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Parties
ANA BRAGA DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial quando não impugna os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento recursal
- 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reativação da execução após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento decisório relativo à preclusão temporal e à concordância com os cálculos apresentados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido, mantendo-se indeferida a reativação da execução.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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