AREsp 2683445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), não se demonstrou omissão apreciável pelo STJ, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o marco normativo (art. 118, § 1º, Lei 10.233/2001) impede a equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da RFFSA à remuneração do pessoal ativo da CPTM.

Parties
Agravante/autora: Sra. Nadia Maria; Réu: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão), Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Complementação De Aposentadoria De Ex Empregados Da RFFSA, Equiparação Remuneratória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sra. Nadia Maria

Agravante/autora

União

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão), Segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), não se demonstrou omissão apreciável pelo STJ, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o marco normativo (art. 118, § 1º, Lei 10.233/2001) impede a equiparação da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da RFFSA à remuneração do pessoal ativo da CPTM.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido