AREsp 2847151 - DECISAO

AREsp 2847151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +3 more

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Parties

ROSALINA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.