AREsp 2843908 - DECISAO

AREsp 2843908 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigida a existência de julgamento pela turma colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO RONALDO ALFAIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÉRGIO RONALDO ALFAIA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigida a existência de julgamento pela turma colegiada e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...