AREsp 2811220 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão proferida por Turma/Colégio Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA COVOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA COVOLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão proferida por Turma/Colégio Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.