AREsp 2742455 - DECISAO

AREsp 2742455 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ e art. 105, III, CF) e, subsidiariamente, porque houve deserção por falta de preparo (ausência de guia de recolhimento legível e não sanada no prazo previsto no §4º do art. 1.007 do CPC), impondo-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 Intimação para sanar vício de preparo nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ e art. 105, III, CF) e, subsidiariamente, porque houve deserção por falta de preparo (ausência de guia de recolhimento legível e não sanada no prazo previsto no §4º do art. 1.007 do CPC), impondo-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça