REsp 2062560 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação à matéria invocada e porque o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante aplicação do dispositivo (art. 145 da Lei 8.213/1991) alegadamente violado; ademais, a decisão monocrática do relator não padecia de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: GILBOR MITER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Da Lei 8.213/1991, Agravo Legal (art. 557 Cpc)
Case Brief
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Parties
GILBOR MITER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 145 da Lei 8.213/1991
- 2 Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição
- 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação à matéria invocada e porque o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante aplicação do dispositivo (art. 145 da Lei 8.213/1991) alegadamente violado; ademais, a decisão monocrática do relator não padecia de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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