AREsp 2850474 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LEAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA JOSE LEAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...