AREsp 2822993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, além de ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203), o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDOVAL MIGUEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 203 Do STJ

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Parties

SANDOVAL MIGUEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, além de ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203), o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 14.10.2024 e interposição em 05.11.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.