AREsp 2848591 - DECISAO

AREsp 2848591 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.