AREsp 2812281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (questão afetada ao rito dos repetitivos)
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que determinou devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria aos recursos representativos da controvérsia e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 543-C do CPC, declarou-se prejudicada a análise do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com consequente inadmissão ou reexame do recurso especial conforme o sentido do futuro acórdão.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) remeter o recurso ao Tribunal de origem para novo exame se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ