AREsp 2852271 - DECISAO

AREsp 2852271 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.