AREsp 2851106 - DECISAO

AREsp 2851106 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada na instância de origem ou a interposição prévia de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEILOES INVESTIMENTOS ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Precedentes Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEILOES INVESTIMENTOS ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pela órgão colegiado na instância de origem antes da interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada na instância de origem ou a interposição prévia de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça