AREsp 2855830 - DECISAO

AREsp 2855830 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: WANDERLEY BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

WANDERLEY BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando dirigido contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.