AREsp 2835972 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial unitária e, portanto, impugnável em sua totalidade.
- Parties
- Agravante: SILVIO DIAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SILVIO DIAS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das súmulas e da ausência de divergência comprovada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial unitária e, portanto, impugnável em sua totalidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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