AREsp 2798308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, CPC), conforme entendimento consolidado do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxa De Execução De Obras (teo), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Taxa De Execução De Obras (teo) Honorários Advocatícios

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Parties

COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.022, parágrafo único, II e art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, CPC), conforme entendimento consolidado do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.