AREsp 2854179 - DECISAO

AREsp 2854179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado da instância ordinária, exigência corroborada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZENILDA EDUVIRGEM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZENILDA EDUVIRGEM CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado da instância ordinária, exigência corroborada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.